Envio do REAP
Apresentar o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), documento anual que comprova a atividade e contribui para manter a licença ativa no RGP.
Benefício de um salário mínimo mensal destinado ao pescador profissional artesanal que precisa interromper a pesca durante o período de defeso para a preservação das espécies.
Para ter acesso ao benefício, é necessário atender aos requisitos apresentados abaixo. Confira cada um deles com atenção e veja se você reúne as condições necessárias para fazer a solicitação.
Apresentar o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), documento anual que comprova a atividade e contribui para manter a licença ativa no RGP.
Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A inscrição, por si só, não cria limite de renda para acesso ao Seguro Defeso.
Comprovar o exercício contínuo da pesca artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, entre o defeso anterior e o atual ou nos 12 meses anteriores, considerando o período menor.
O DAE deve ser recolhido em todos os meses em que houver atividade de pesca fora do período de defeso. Atenção: agora, o recolhimento deve ser feito mês a mês, e não apenas uma única vez. Guarde o DAE de cada mês e o comprovante de pagamento, pois esses documentos comprovam o exercício da atividade pesqueira.
Comprovar domicílio em município abrangido ou limítrofe à área definida pela norma que instituiu o período de defeso.
Manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira ativo e atualizado, na categoria de pescador profissional artesanal, emitido há no mínimo um ano na data do requerimento.
Não possuir vínculo empregatício urbano, outra relação de trabalho ou fonte de renda diferente da pesca no período entre defesos ou nos 12 meses anteriores, considerando o período menor.
As regras podem variar conforme o período de defeso e a situação individual. A orientação não garante aprovação, concessão ou resultado do benefício.
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