Voltar para Serviços
Seguro-desemprego do pescador artesanal

Seguro Defeso

Benefício de um salário mínimo mensal destinado ao pescador profissional artesanal que precisa interromper a pesca durante o período de defeso para a preservação das espécies.

Regras atuais

Requisitos para solicitar o benefício

Para ter acesso ao benefício, é necessário atender aos requisitos apresentados abaixo. Confira cada um deles com atenção e veja se você reúne as condições necessárias para fazer a solicitação.

Envio do REAP

Apresentar o Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira (REAP), documento anual que comprova a atividade e contribui para manter a licença ativa no RGP.

Inscrição no CadÚnico

Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. A inscrição, por si só, não cria limite de renda para acesso ao Seguro Defeso.

Pesca ininterrupta

Comprovar o exercício contínuo da pesca artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, entre o defeso anterior e o atual ou nos 12 meses anteriores, considerando o período menor.

Recolhimento obrigatório do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) — antiga GPS

O DAE deve ser recolhido em todos os meses em que houver atividade de pesca fora do período de defeso. Atenção: agora, o recolhimento deve ser feito mês a mês, e não apenas uma única vez. Guarde o DAE de cada mês e o comprovante de pagamento, pois esses documentos comprovam o exercício da atividade pesqueira.

Residência na área abrangida

Comprovar domicílio em município abrangido ou limítrofe à área definida pela norma que instituiu o período de defeso.

RGP há pelo menos 1 ano

Manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira ativo e atualizado, na categoria de pescador profissional artesanal, emitido há no mínimo um ano na data do requerimento.

Sem vínculo urbano

Não possuir vínculo empregatício urbano, outra relação de trabalho ou fonte de renda diferente da pesca no período entre defesos ou nos 12 meses anteriores, considerando o período menor.

Antes de solicitar

  • Confira se o RGP está ativo e se os REAPs exigidos foram enviados corretamente.
  • O pedido e o acompanhamento podem ser feitos pela Carteira de Trabalho Digital ou pelo Portal Emprega Brasil.
  • Separe comprovante de residência, documentos fiscais da venda do pescado e comprovantes de contribuição previdenciária aplicáveis ao seu caso.

Consulte as fontes oficiais

As regras podem variar conforme o período de defeso e a situação individual. A orientação não garante aprovação, concessão ou resultado do benefício.

Falar sobre Seguro Defeso no WhatsApp

Pronta para te ouvir com atenção e cuidado.

Fale agora pelo WhatsApp e receba orientação personalizada sobre o seu caso previdenciário.

Marcar uma consulta online